sessao nº 15

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CÂMARA DE VEREADORES DE MARIOPOLIS — PR
ATA Nº 32/2025 —16/06/2025
ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO
LEGISLATIVO DE 2025.
Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas
realizou-se na Câmara de Vereadores a sessão ordinária da semana e todos os
Vereadores se fizeram presentes. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior foi lida
e aprovada e na ORDEM DO DIA foi lida a Emenda Substitutiva nº 01 da Comissão de
Finanças e Orçamento ao art. 4º do Projeto de Lei nº 26/2025 com a seguinte redação:
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com recursos
provenientes do Termo de-Convênio celebrado com o Governo do Estado do Paraná,
por meio do SUPEX/PARANACIDADE, no valor estimado de R$ 1.741.000,00 (um
milhão, setecentos e quarenta e um mil reais), podendo este montante ser ampliado
conforme a disponibilidade financeira do Estado e os termos do convênio. $1º Caberá
ao Município à responsabilidade pela contrapartida correspondente à diferença entre o
valor total da aquisição prevista nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. $ 2º Os recursos
destinados à execução do objeto desta Lei serão alocados de acordo com a classificação
orçamentária pertinente, observando-se as dotações específicas para o exercício
financeiro em curso. $ 3º A contrapartida financeira do Município será assegurada por
meio de dotação orçamentária própria, conforme previsto na LDO, e deverá ser
comprovada por meio de documentos fiscais e contábeis que atestem a efetiva aplicação
dos recursos. $ 4º A execução financeira dos recursos será realizada em conformidade
com o cronograma de desembolso estabelecido no Termo de Convênio, sendo vedada a
utilização dos recursos para finalidades diversas das previstas nesta Lei”. Também foi
lido a artigo substituído e a justificativa. O Presidente colocou-a em discussão. Foi
esclarecido que a alteração deste artigo legaliza a forma de negociação e recebimento
dos recursos informados pelo Prefeito, bem como sobre a previsão orçamentária. Em
votação a Emenda foi aprovada com oito votos. Prosseguindo, foi lido o parecer das
Comissões favoráveis ao Projeto de Lei nº 26/2025 que: “Autoriza o Executivo adquirir
mediante desapropriação amigável, imóveis declarados de utilidade pública pelos
decretos 24/2025 e 37/2025. Foram lidos o Projeto de Lei, a Emenda Substitutiva e a
respectiva justificativa. Durante a discussão, todos os vereadores se manifestaram,
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destacando que os imóveis em questão serão destinados à implantação de um conjunto
habitacional. Comentou-se sobre projeto semelhante rejeitado em legislatura anterior,
por conta da área reduzida e falta de espaço para arruamentos. O novo projeto, referente
ao mesmo imóvel, apresenta melhorias, incluindo área maior e a inclusão de novo
terreno para os fundos do loteamento, conforme sugestão dos vereadores, acatada pelo
Executivo, o que resultou na substituição do Projeto de Lei. Mencionaram-se as
metragens das áreas anteriores e da atual proposta, bem como o tamanho da área de
preservação ambiental. O Vereador Luciano destacou a existência de um terreno doado
pelo Estado ao Município para construção de casas populares, e informou que o
Executivo chegou a tratar com a COHAPAR sobre isso, porém o Prefeito anunciou
outras finalidades para o local, como cemitério ou escola. Manifestou-se contrário à
aquisição do imóvel proposto, citando os altos valores, o pouco aproveitamento da área
para construção e a insistência do Executivo em adquirir este terreno. Por fim, solicitou
ao Prefeito a criação de um conjunto habitacional gratuito, destinado a famílias em
situação de vulnerabilidade que não se enquadram nos programas da COHAPAR. Em
votação o Projeto de Lei foi aprovado com 7 votos favoráveis e um contrário. Votou
contra o Vereador Luciano Bellé. Dando continuidade à ordem dia foi lido o ofício do
Executivo encaminhando em regime de urgência os Projetos de Lei nº 27/2025 que:
“Promove alterações no Anexo 05 e anexo 06 da Lei 52/2018 — Uso e Ocupação do
Solo do Município de Mariópolis e dá outras providências”; nº 28/2025 que: “Promove
alteração na Quadra 01 do Loteamento Industrial”, e nº 29/2025 que: “Promove
alteração na Quadra 182 do Loteamento Cidade de Mariópolis”. O Presidente
encaminhou-os para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Desenvolvimento Sustentável. Após, foi lido e aprovado o Requerimento
nº 22 do vereador Luciano solicitando informações sobre à aplicação da Lei Municipal
nº 58/2014. Foi lido também, ofício do Executivo respondendo requerimento e
indicação do Vereador Solismar e outras correspondências diversas. Na PALAVRA
LIVRE o Presidente solicitou ao Vereador Sergio representar a Câmara na Conferência
do Idoso que se realizará amanhã. O Vereador Artur prestou as informações solicitadas
pelos Vereadores Ivanete e Luciano na sessão passada sobre projetos para asfaltamento
de ruas da cidade e sobre o recapeamento de asfalto recentemente construidos em
algumas ruas da cidade. O Vereador Edimilson parabenizou o Departamento de
Esportes pela realização do último campeonato, lamentando, entretanto, que a
participação de jogadores de outros Municípios em algumas equipes tenha gerado
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atritos relacionados aos resultados. Sugeriu que, para os próximos campeonatos
municipais, seja regulamentada a participação apenas de atletas residentes no
Município. O Vereador Luciano informou que a Câmara enviou convite ao Sr. Prefeito
para participar desta sessão e da discussão do Projeto de Lei votado nesta sessão, mas
que este não pode se fazer presente por motivos de viagem. Reforçou as colocações do
Vereador Edimilson em relação a participação de atletas de outros Município em
campeonatos municipais. O Vereador Sergio também comentou as colocações do
Vereador Edimilson. Em seguida, relatou o acidente que sofreu recentemente,
agradecendo aos colegas vereadores pela preocupação e apoio recebidos. A Vereadora
Ivanete agradeceu ao Vereador Artur pelas informações prestadas a respeito dos
projetos de asfaltamento de ruas no município. Reforçou o convite para a participação
na Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa e destacou a importância da vacinação
contra a gripe (influenza), incentivando a população a se imunizar. O Vereador Solismar
comentou sobre o ofício da Câmara, entregue por ele e pelo Vereador Castilho no
escritório da Copel em Pato Branco, solicitando o aumento de carga e a substituição da
rede de distribuição de energia elétrica na Alameda 15 e na Rua 31, no Bairro Novelo.
Relatou ainda as respostas recebidas do Executivo em relação ao seu requerimento e à
indicação sobre a instalação de placas indicativas. Informou que, quanto a esta
demanda, buscará junto ao Detran uma solução para a aprovação dos projetos enviados
pelo Município para análise do referido Departamento. O Vereador Castilho
cumprimentou os colegas Vereadores pela aprovação do Projeto de Lei constante na
pauta da sessão. Parabenizou o Departamento de Esportes pela realização do último
campeonato e explicou que, nos campeonatos promovidos, é realizada reunião com as
equipes participantes para esclarecimento dos regulamentos técnicos e das regras
estabelecidas para a competição. O Presidente fez uso da palavra para informar que a
Secretária de Saúde solicitou espaço em sessão da Câmara para expor assuntos de
interesse da população. Comentou sobre o Projeto de Lei aprovado na presente sessão,
parabenizando os Vereadores pelas reuniões realizadas e pelas negociações com o
Executivo visando melhorias na infraestrutura do terreno. Cumprimentou o
Departamento de Esportes pela realização do último campeonato e reforçou as
colocações de alguns vereadores quanto à participação exclusiva de atletas do
Município. Solicitou ao Executivo, reiterando pedido do Vereador Artur, a instalação de
uma trave de futebol na pracinha do Conjunto Habitacional Pelegrini. Agradeceu a
presença da Vice-Prefeita e demais pessoas que acompanharam a sessão, e na
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sequência, declarou encerrados os trabalhos, da qual eu, Luciano, 1º Secretário, lavrei
ata, que após lida e se aprovada, por todos será assinada. Pedro Vieira dos Santos —
>. — 1º Secretári do

PAUTA SESSÃO 16/06
ORDEM DO DIA foi lida a Emenda Substitutiva nº 01 da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
art. 4º do Projeto de Lei nº 26/2025 com a seguinte redação: Art. 4º As despesas decorrentes 
da execução desta Lei serão custeadas com recursos provenientes do Termo de Convênio 
celebrado com o Governo do Estado do Paraná, por meio do SUPEX/PARANACIDADE, no valor 
estimado de R$ 1.741.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil reais), podendo este 
montante ser ampliado conforme a disponibilidade financeira do Estado e os termos do 
convênio. §1º Caberá ao Município à responsabilidade pela contrapartida correspondente à 
diferença entre o valor total da aquisição prevista nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, conforme 
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. § 2º Os recursos destinados à 
execução do objeto desta Lei serão alocados de acordo com a classificação orçamentária 
pertinente, observando-se as dotações específicas para o exercício financeiro em curso. § 3º A 
contrapartida financeira do Município será assegurada por meio de dotação orçamentária 
própria, conforme previsto na LDO, e deverá ser comprovada por meio de documentos fiscais e 
contábeis que atestem a efetiva aplicação dos recursos. § 4º A execução financeira dos recursos 
será realizada em conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido no Termo de 
Convênio, sendo vedada a utilização dos recursos para finalidades diversas das previstas nesta 
Lei”. Também foi lido a artigo substituído e a justificativa. O Presidente colocou-a em discussão. 
Foi esclarecido que a alteração deste artigo legaliza a forma de negociação e recebimento dos 
recursos informados pelo Prefeito, bem como sobre a previsão orçamentária. Em votação a 
Emenda foi aprovada com oito votos. Prosseguindo, foi lido o parecer das Comissões favoráveis 
ao Projeto de Lei nº 26/2025 que: “Autoriza o Executivo adquirir mediante desapropriação 
amigável, imóveis declarados de utilidade pública pelos decretos 24/2025 e 37/2025. Foram 
lidos o Projeto de Lei, a Emenda Substitutiva e a respectiva justificativa. Durante a discussão, 
todos os vereadores se manifestaram, destacando que os imóveis em questão serão destinados 
à implantação de um conjunto habitacional. Comentou-se sobre projeto semelhante rejeitado 
em legislatura anterior, por conta da área reduzida e falta de espaço para arruamentos. O novo 
projeto, referente ao mesmo imóvel, apresenta melhorias, incluindo área maior e a inclusão de 
novo terreno para os fundos do loteamento, conforme sugestão dos vereadores, acatada pelo 
Executivo, o que resultou na substituição do Projeto de Lei. Mencionaram-se as metragens das 
áreas anteriores e da atual proposta, bem como o tamanho da área de preservação ambiental.
O Vereador Luciano destacou a existência de um terreno doado pelo Estado ao Município para 
construção de casas populares, e informou que o Executivo chegou a tratar com a COHAPAR 
sobre isso, porém o Prefeito anunciou outras finalidades para o local, como cemitério ou escola. 
Manifestou-se contrário à aquisição do imóvel proposto, citando os altos valores, o pouco 
aproveitamento da área para construção e a insistência do Executivo em adquirir este terreno. 
Por fim, solicitou ao Prefeito a criação de um conjunto habitacional gratuito, destinado a famílias 
em situação de vulnerabilidade que não se enquadram nos programas da COHAPAR. Em votação 
o Projeto de Lei foi aprovado com 7 votos favoráveis e um contrário. Votou contra o Vereador 
Luciano Bellé. Dando continuidade à ordem dia foi lido o oficio do Executivo encaminhando em 
regime de urgência os Projetos de Lei nº 27/2025 que: “Promove alterações no Anexo 05 e anexo 
06 da Lei 52/2018 – Uso e Ocupação do Solo do Município de Mariópolis e dá outras 
providências”; nº 28/2025 que: “Promove alteração na Quadra 01 do Loteamento Industrial”, e 
nº 29/2025 que: “Promove alteração na Quadra 182 do Loteamento Cidade de Mariópolis”. O 
Presidente encaminhou-os para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento e Desenvolvimento Sustentável. Após, foi lido e aprovado o Requerimento nº 22 do 
vereador Luciano solicitando informações sobre à aplicação da Lei Municipal nº 58/2014.