sessao nº 21

PAUTA SESSÃO 08 09
ORDEM DO DIA houve as seguintes deliberações: Foi lido o parecer das Comissões favorável ao 
Projeto de Lei nº 41/2025 que: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Mariópolis e dá outras providências”. O Projeto e sua justificativa foram lidos na integra e na 
discussão foi comentado que anualmente esta matéria vem para a Câmara com o objetivo de 
oportunizar aos contribuintes sanarem suas dívidas junto aos cofres públicos. Em votação o 
Projeto de Lei foi aprovado e sua segunda votação marcada para o dia 09/09. Após, foi lido o 
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 42/2025 que; “Altera o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 
14/2025 que constitui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do 
Município de Mariópolis”. Após lido foi comentado sobre o aumento do índice, percentual que 
a Sanepar retorna ao Município. Em votação o mesmo foi aprovado e sua segunda votação 
marcada para o dia 09/09. Foi lido após o oficio do Executivo encaminhando os Projetos de Lei 
nº 43/2025 que: “Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e dá outras 
providências”, nº 44/2025 que: “Autoriza o Executivo adquirir mediante desapropriação 
amigável, imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 54/2025” e nº 45/2025 que: 
“Autoriza o Executivo adquirir mediante desapropriação amigável, imóvel declarado de 
Utilidade Pública pelo Decreto 54/2025” e nº 53/2025. O Presidente encaminhou o Projeto de 
Lei nº 43 para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Desenvolvimento Sustentável 
e os de nº 44 e 45 para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento 
e Desenvolvimento Sustentável. Foi lido também a Indicação do Vereador Luciano solicitando a 
destinação de um local próprio para a entrega do lixo eletrônico do Município, o convite do 
Departamento de Industria e Comercio para a Feira do Empreendedor no próximo final de 
semana e o oficio do Executivo respondendo requerimentos dos vereadores