sessao nº 21

PAUTA SESSÃO 09 09 
Projetos de Lei nº41/2025 que: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Mariópolis e dá outras providências” e nº 42/2025 que; “Altera o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 
14/2025 que constitui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do 
Município de Mariópolis”. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior foi lida e aprovada. 
Na ORDEM DO DIA, os Projetos acima descritos foram votados e aprovados pela segunda vez