sessao nº 15

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CÂMARA DE VEREADORES DE MARIOPOLIS - PR
ATA Nº 29/2022 — 06/06/2022
ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO
LEGISLATIVO DE 2022.
Aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, realizou-se
na Câmara de Vereadores a sessão ordinária da semana e todos os Vereadores se
fizeram presentes. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior foi lida e aprovada. Na
ORDEM DO DIA houve as seguintes deliberações: Projeto de Lei nº 20/2022 que:
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 72/2009 de 16 de dezembro de
2009 — Código Tributário Municipal”, o mesmo foi lido na integra e as Comissões
opinaram favoravelmente. Foram feitos alguns comentários sobre a tabela para calculo
das taxas de licença e valores das UFM — Unidade Fiscal do Município constantes no
projeto e em votação o mesmo foi aprovado por sete votos a um. Votou contra o
Vereador Solismar. A segunda votação foi marcada para o dia 07/06, no mesmo horário.
Projeto de Lei nº 21/2022 que:-“Altera Redação do Artigo 51 da Lei 51/2019”. O
Presidente solicitou os pareceres e o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, Vereador Dejair solicitou prazo para melhor analise. Projeto de Lei nº 22/2022
que: “Institui compensação financeira pelo exercício de função junto ao Fundo de
Previdência do Município de Mariópolis (FPMM) e dá outras providências”. O
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Pedro solicitou prazo para
melhor analise da matpériacer. Após, foram lidos os ofícios do Executivo
encaminhando os Projetos de Lei nº 23/2022 que: “Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no PPA, LDO e no
Orçamento do Município de Mariópolis, para o Exercício de 2022” e, nº 24/2022 que:
“Institui o Adicional de Insalubridade no âmbito do Departamento Municipal de Saúde
e dá outras providências”. O Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 23 para as
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e nº 24 para as
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Direitos
Humanos. Projeto de Lei nº 25/2022 da Mesa Diretora, que: “Altera o art. 2º da Lei nº
15, de 19 de abril de 2017, que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
Municipal de Mariópolis e dá outras providências”. O Presidente encaminhou-o para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foi lido após o Projeto de Resolução da
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Mesa Diretora que: “Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 003 de 28 de
setembro de 2005, que estabelece regras de funcionamento da Câmara Mirim do
Município de Mariópolis e dá outras providências”. O mesmo foi lido na integra e o
Presidente encaminhou-o para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
solicitando o parecer verbal devido ao prazo previsto para escolha dos Vereadores
Mirins deste ano de 2022. A Comissão opinou favoravelmente e na discussão foi
questionado sobre a idade dos candidatos e votantes, por serem do ensino fundamental e
médio, 10 a 17 anos, bem como sobre o processo de escolha e nome de Câmara Mirim.
Decidiu-se estudar melhor a matéria e deliberar na próxima sessão. Após foram lidos os
ofícios do Executivo respondendo pedido de informações dos Vereadores, Decreto de
Luto Oficial pelo falecimento do Ex. Vereador Aristides Arisi e ofício do Departamento
Contábil da Câmara colocando a disposição balancetes financeiro do mês de maio de
2022. Na PALAVRA LIVRE o Vereador Dejair cobrou novamente a construção de
banheiros no Parque de Eventos. Comentou a reabertura da Unidade de Saúde da
Comunidade de Candeias dizendo que espera que o atendimento seja continuo e não
somente em período eleitoral. O Vereador Luciano comentou sobre atribuições dos
Vereadores e sobre frustações quando da cobrança de melhorias por parte da população
e que pouco se pode fazer, uma vez que depende do Executivo. Reforçou pedido dos
colegas Vereadores para a construção das paredes do Ginásio da APAE para que os
alunos possam melhor usufruir do espaço. O Vereador Solismar cumprimentou o
Executivo pelo envio do projeto de Lei da insalubridade dos servidores da saúde e
solicitou benefícios do quinquênio e vale alimentação para todos os servidores. A
Vereadora Marina agradeceu aos Vereadores Artur e Edmilson e demais pessoas que
colaboraram com a AAMAR quando da busca de um local e estruturação do espaço
onde hoje estão alojados os animais abandonados, porem como a chácara foi vendida
necessitou buscar novo local. Agradeceu ao Ex Vereador Sergio que disponibilizou a
sua chácara na Comunidade de São Pedro e informou que esta mudando o abrigo para
aquele local. Solicitou apoio e auxilio para estruturação do local com doação de
materiais de construções, telas, dentre outros. Agradeceu os moradores do Bairro
Planalto pela compreensão no período em que este residindo naquele bairro. O Vereador
Pedro cumprimentou o Ex Vereador Sergio pela atitude. Comentou sobre o
recolhimento do lixo reciclável e reclamações em relação aos sacos de lixo que são
repostos nas residências. Solicitou aos responsáveis maior cuidado com a limpeza dos
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mesmos. O Vereador José reforçou pedido para construção das paredes da quadra de
esportes da APAE e comentou sobre a reabertura da Unidade de Saúde das Candeias. O
Vereador Edimilson parabenizou o Departamento de Esportes pelo início do
campeonato municipal de futsal e demais competições que esta ocorrendo.
Cumprimentou a Administração pelo envio do Projeto de Lei que institui a
insalubridade, informando que esta em estudo os projetos para beneficiar os demais
servidores, como o quinquênio e vale alimentação. Cumprimentou também pela
reabertura da Unidade de Saúde e também pela doação de agasalhos aos alunos das
escolas. Convidou a todos para a Festa Junina do próximo final de semana. Solicitou
informações ao Presidente sobre viagem dele e de alguns Vereadores para Curitiba e
que é sabedor que pessoa que não faz parte do quadro legislativo viajou no veiculo da
Câmara o que, no seu entender não é permitido. O Vereador Artur também fez alguns
comentários sobre o uso de veículos públicos e necessidade de regulamentação para o
uso correto. Comentou sobre a reabertura da Unidade de Saúde das Candeias € após, fez
algumas colocações sobre os serviços e atendimentos precários prestados pelas estatais,
Copel e Sanepar, principalmente a Sanepar que quando da assinatura do contrato de
concessão de direitos pelo Município foram feitas várias promessas de melhorias., citou
algumas demandas, como falhas nas redes de distribuição e a construção da rede de
esgoto que esta paralisada a muito tempo. O Presidente deixou a disposição dos
Vereadores o relatório da Audiência Pública de prestação de contas do Executivo.
Prestou informações sobre o espaço para a feira do produtor e reclamações de som alto
em veículos à noite e finais de semana. Quanto às colocações dos Vereadores em
relação ao uso do carro da Câmara, informou que como estavam viajando até Curitiba, o
Diretor do CEPACS foi com eles levando reivindicação a Secretaria de Educação sobre
projeto de acessibilidade para o Colégio para os estudantes cadeirantes. Foi ainda
comentado outros assuntos e a sessão foi encerrada, da qual eu, Pedro, 1º Secretário,
lavrei ata, que após lida e se aprovada, por todos será assinada. Ademir Basso —
Presidente; Pedro Vieira dos Santos, 1º Secretário.
HesmnJ Álco

 CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
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 85525-000 – Mariópolis – PR
PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINARIA–06/06/2022
ORDEM DO DIA houve as seguintes deliberações: Projeto de Lei nº 20/2022 que: 
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 72/2009 de 16 de dezembro de 
2009 – Código Tributário Municipal”, o mesmo foi lido na integra e as Comissões 
opinaram favoravelmente. Foram feitos alguns comentários sobre a tabela para calculo 
das taxas de licença e valores das UFM – Unidade Fiscal do Município constantes no 
projeto e em votação o mesmo foi aprovado por sete votos a um. Votou contra o 
Vereador Solismar. A segunda votação foi marcada para o dia 07/06, no mesmo horário. 
Projeto de Lei nº 21/2022 que: “Altera Redação do Artigo 51 da Lei 51/2019”. O 
Presidente solicitou os pareceres e o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, Vereador Dejair solicitou prazo para melhor analise. Projeto de Lei nº 22/2022 
que: “Institui compensação financeira pelo exercício de função junto ao Fundo de 
Previdência do Município de Mariópolis (FPMM) e dá outras providências”. O 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Pedro solicitou prazo para 
melhor analise da matpériacer. Após, foram lidos os ofícios do Executivo 
encaminhando os Projetos de Lei nº 23/2022 que: “Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no PPA, LDO e no 
Orçamento do Município de Mariópolis, para o Exercício de 2022” e, nº 24/2022 que: 
“Institui o Adicional de Insalubridade no âmbito do Departamento Municipal de Saúde 
e dá outras providências”. O Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 23 para as 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e nº 24 para as 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Direitos 
Humanos. Projeto de Lei nº 25/2022 da Mesa Diretora, que: “Altera o art. 2º da Lei nº 
15, de 19 de abril de 2017, que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo 
Municipal de Mariópolis e dá outras providências”. O Presidente encaminhou-o para a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foi lido após o Projeto de Resolução da 
Mesa Diretora que: “Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 003 de 28 de 
setembro de 2005, que estabelece regras de funcionamento da Câmara Mirim do 
Município de Mariópolis e dá outras providências”. O mesmo foi lido na integra e o 
Presidente encaminhou-o para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
solicitando o parecer verbal devido ao prazo previsto para escolha dos Vereadores 
Mirins deste ano de 2022. A Comissão opinou favoravelmente e na discussão foi 
questionado sobre a idade dos candidatos e votantes, por serem do ensino fundamental e 
médio, 10 a 17 anos, bem como sobre o processo de escolha e nome de Câmara Mirim.
Decidiu-se estudar melhor a matéria e deliberar na próxima sessão. Após foram lidos os 
ofícios do Executivo respondendo pedido de informações dos Vereadores, Decreto de 
Luto Oficial pelo falecimento do Ex. Vereador Aristides Arisi e oficio do Departamento 
Contábil da Câmara colocando a disposição balancetes financeiro do mês de maio de 
2022.