sessao nº 29

Pauta Sessão 16/12
ORDEM DO DIA, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01 foi submetido à segunda votação, sendo 
aprovado. Na sequência, foi lido o Parecer nº 112, favorável ao Projeto de Lei nº 59, bem como 
o referido projeto e sua justificativa, na íntegra. Em discussão, foi destacado que os Vereadores 
vêm, há longo tempo, reivindicando a concessão desse benefício aos servidores públicos, 
inclusive na legislatura passada, assim como o quinquênio, como forma de incentivo à 
permanência no serviço público. Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado com sete votos 
favoráveis, ficando sua segunda votação marcada para o dia 17/12. Após, foi lida a súmula do 
Projeto de Lei nº 60, ocasião em que o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, 
Vereador Luciano, solicitou prazo para análise da matéria, pedido este deferido pelo Presidente 
da Câmara. Em relação ao Projeto de Lei nº 61, foi lido o parecer favorável das Comissões 
competentes, bem como o projeto e sua justificativa. Em discussão, foram ressaltados os 
benefícios do referido consórcio para o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Em 
votação, o Projeto foi aprovado com sete votos favoráveis, ficando sua segunda votação 
agendada para o dia 17/12. Quanto ao Projeto de Lei nº 62, foi lido o parecer favorável das 
Comissões, bem como o projeto e sua justificativa. Após discussão, o mesmo foi colocado em 
votação, sendo aprovado, com sua segunda votação marcada para o dia 17/12. Por fim, 
referente ao Projeto de Lei nº 63, foram lidos o parecer favorável das Comissões, o projeto e 
sua justificativa. Em discussão, foi comentado sobre a falta de servidores para os serviços gerais, 
sendo apontada a baixa remuneração como um dos principais motivos. Em votação, o Projeto 
foi aprovado com sete votos favoráveis, ficando sua segunda votação marcada para o dia 17/12.