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CÂMARA DE VEREADORES DE MARIOPOLIS — PR
ATA Nº 69/2025 — 16/12/2025
ATA DA 29º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERIODO
LEGISLATIVO DE 2025.
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas
realizou-se na Câmara de Vereadores sessão extraordinária para apreciação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2025 que: “Aprova as contas do Poder Executivo do Município
de Mariópolis relativas ao Exercício Financeiro de 2023” e dos Projetos de Lei do
Executivo nº 59/2025 que: “Institui o Auxilio Alimentação aos servidores públicos
efetivos e comissionados do Poder Executivo de Iviariópoiis”; nº 60/2025 que: “Autoriza
o Executivo adquirir bens antigos de valor histórico e cultural, declarados de Utilidade
Pública pelo Decreto 51/2025”; nº 61/2025 que: “ Ratifica o Protocolo d Intenções
firmado entre o Estado do Paraná e os Município do Estado do Paraná subscritores, com
a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Inter gestores Paraná
Saúde — CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nº 62/2025 que: “Promove aiierações na
Lei Municipal 16/2025 e dá outras providências e nº 63/2025 que: “Dispõe sobre a criação
de cargo Público temporário que especifica e dá outras providências”. Não se fez presente
o Vereador Edimilson Bogoni. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior foi lida e
aprovada e na ORDEM DO DIA, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01 foi submetido
à segunda votação, sendo aprovado. Na sequência, foi lido o Parecer nº 112, favorável ao
Projeto de Lei nº 59, bem como o referido projeto e sua justificativa, na integra. Em
discussão, foi destacado que os Vereadores vêm, há iongo iempo, reivindicando a
concessão desse benefício aos servidores públicos, inclusive na legislatura passada, assim
como o quinquênio, como forma de incentivo à permanência no serviço público. Em
votação, o Projeto de Lei foi aprovado com sete votos favoráveis, ficando sua segunda
votação marcada para o dia 17/12. Após, foi lida a súmula do Projeto de Lei nº 60, ocasião
em que o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Luciano, solicitou
prazo para análise da matéria, pedido este deferido pelo Presidente da Câmara. Em relação
ao Projeio de Lei nº 6i, foi lido o parecer favorávei das Comissões competentes, bem
como o projeto e sua justificativa. Em discussão, foram ressaltados os benefícios do
referido consórcio para o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Em votação, o
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Projeto foi aprovado com sete votos favoráveis, ficando sua segunda votação agendada
para o dia 17/12. Quanto ao Projeto de Lei nº 62, foi lido o parecer favorável das
Comissões, bem como o projeto e sua justificativa. Após discussão, o mesmo foi colocado
em votação, sendo aprovado, com sua segunda votação marcada para o dia 17/12. Por
fim, referente ao Projeto de Lei nº 63, foram lidos o parecer favorável das Comissões, o
projeto e sua justificativa. Em discussão, foi comentado sobre a falta de servidores para
os serviços gerais, sendo aponiada a baixa remuneração como um dos principais motivos.
Em votação, o Projeto foi aprovado com sete votos favoráveis, ficando sua segunda
votação marcada para o dia 17/12. Na PALAVRA LIVRE todos os Vereadores
cumprimentaram e agradeceram pelo período legislativo, destacando o aprendizado
adquirido e a participação nos trabalhos desta Casa, bem como desejaram boas festas a
todos. Em seguida, foram abordados outros assuntos. O Vereador Luciano ressaltou a
importância deste Poder Legislativo na análise, aprimoramento e aprovação dos projetos
de iei em denefiício do bem-estar da popuiação, bem como das indicações encaminhadas
ao Poder Executivo. Reforçou pedidos de melhorias na Rodoviária Municipal e na
academia da Saúde do Bairro Gricolo, que vem sendo deteriorada por atos de vandalismo.
Destacou, ainda, que os bens públicos pertencem à população e, por essa razão, devem
ser preservados. O Vereador Solismar agradeceu os votos recebidos para Presidente da
Câmara no próximo ano, cumprimentou os demais membros da Mesa Diretora eleita e
também a atual Mesa, parabenizando-a pela boa gestão no exercício de 2025. O Vereador
Marco falou sobre seu aprendizado neste primeiro ano de mandato e informou sobre a
programação natalina do Grupo Os Mario. A Vereadora Ivanete levantou a questão do
atendimento presencial da agência dos Correios do Município, destacando que os horários
definidos não estão sendo cumpridos, o que vem prejudicando os usuários que necessitam
desse serviço. Solicitou informações e providências quanto à situação. Agradeceu à atual
Mesa Diretora, desejou sucesso àquela que assumirá, relatou sua experiência e
aprendizado neste primeiro período de mandato e convidou a todos para participarem das
programações naiaiinas do Niunicípio. Mianifesiou, ainda, sua preocupação e iamentou o
fato de o projeto arquitetônico do Ginásio da APAE não ter sido aprovado pelo
Departamento de Engenharia da Prefeitura. O Vereador Artur respondeu ao pedido de
informações do Vereador Luciano, formulado na sessão anterior, acerca das obras de
asfaltamento de ruas do Bairro Novelo, esclarecendo que a paralisação ocorreu em razão
de adequações necessárias nos passeios de algumas vias e devido à quebra de
equipamentos da empresa responsável. Comentou também sobre a eleição da Mesa
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Diretora para o exercício de 2026, relatando a expectativa de que algum Vereador de sua
bancada política fosse convidado a integrar a Mesa, desejando, contudo, sucesso ao
mandato eleito. Agradeceu e cumprimentou o Presidente da atual Mesa, destacando a
condução dos trabalhos com ética e companheirismo. Com a palavra, o Presidente
agradeceu aos demais membros da Mesa Diretora e aos servidores da Câmara,
nominando-os individualmente, bem como aos Vereadores pelo apoio recebido durante
sua gestão. Comentou sobre a aquisição do terreno destinado à consirução da nova sede
da Câmara, a implantação do sistema de informatização do processo legislativo e do
painel eletrônico de votação. Informou que a prestação de contas de sua gestão será
divulgada publicamente nas redes sociais até o final da semana. Reforçou o convite para
as programações natalinas, em especial a do dia 23, de responsabilidade da Câmara.
Agradeceu a aprovação do Projeto de Lei que instituiu o auxílio-alimentação,
cumprimentou a Mesa Diretora que assumirá em 2026, desejou boas festas a todos,
agradeceu a presença dos presenies e deciarou encerrada a sessão, da quai eu, Luciano,
1º Secretário, lavrei ata, que após lida e se aprovada, por todos será assinada. Pedro Vieira
dos Santos — Presidente; Luciano Bellé — 1º Secretário.
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Pauta Sessão 16/12
ORDEM DO DIA, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01 foi submetido à segunda votação, sendo 
aprovado. Na sequência, foi lido o Parecer nº 112, favorável ao Projeto de Lei nº 59, bem como 
o referido projeto e sua justificativa, na íntegra. Em discussão, foi destacado que os Vereadores 
vêm, há longo tempo, reivindicando a concessão desse benefício aos servidores públicos, 
inclusive na legislatura passada, assim como o quinquênio, como forma de incentivo à 
permanência no serviço público. Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado com sete votos 
favoráveis, ficando sua segunda votação marcada para o dia 17/12. Após, foi lida a súmula do 
Projeto de Lei nº 60, ocasião em que o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, 
Vereador Luciano, solicitou prazo para análise da matéria, pedido este deferido pelo Presidente 
da Câmara. Em relação ao Projeto de Lei nº 61, foi lido o parecer favorável das Comissões 
competentes, bem como o projeto e sua justificativa. Em discussão, foram ressaltados os 
benefícios do referido consórcio para o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Em 
votação, o Projeto foi aprovado com sete votos favoráveis, ficando sua segunda votação 
agendada para o dia 17/12. Quanto ao Projeto de Lei nº 62, foi lido o parecer favorável das 
Comissões, bem como o projeto e sua justificativa. Após discussão, o mesmo foi colocado em 
votação, sendo aprovado, com sua segunda votação marcada para o dia 17/12. Por fim, 
referente ao Projeto de Lei nº 63, foram lidos o parecer favorável das Comissões, o projeto e 
sua justificativa. Em discussão, foi comentado sobre a falta de servidores para os serviços gerais, 
sendo apontada a baixa remuneração como um dos principais motivos. Em votação, o Projeto 
foi aprovado com sete votos favoráveis, ficando sua segunda votação marcada para o dia 17/12.