sessao nº 16

 CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
 Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
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PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINARIA – 13/06/2022
 
ORDEM DO DIA houve as seguintes deliberações: Projeto de Lei nº 21/2022 que: 
“Altera Redação do Artigo 51 da Lei 51/2019”. O mesmo foi lido na integra e a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou favoravelmente. Na discussão foi 
citado que a redação incluída no artigo o qual trará mais segurança aos empresários que 
possuem contratos de comodatos baseados nas Leis revogadas pela Lei 51/2019. Em 
votação o mesmo foi aprovado e sua segunda votação marcada para o dia 14/06; Projeto 
de Lei nº 23/2022 que: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de credito 
adicional suplementar por anulação no PPA, LDO e no Orçamento do Município de 
Mariópolis para o Exercício de 2022”, após lido as Comissões opinaram favoravelmente 
e em votação, foi aprovado por unanimidade. Sua segunda votação marcada para o dia 
14/06; foi lido o oficio do Executivo encaminhando em regime de urgência o Projeto de 
Lei nº 26/2022 que: “Institui Feriado Municipal de Corpus Christi”. O mesmo foi lido 
na integra, bem como sua justificativa e o Presidente solicitou o parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação que opinou favoravelmente. Por ser em regime de 
urgência o projeto foi votado e aprovado. Sua segunda votação marcada para o dia 
14/06; Projeto de Lei nº 25/2022, da Mesa Diretora, que: “Altera o art. 2º da Lei nº 15 
de 19 de abril de 2017, que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal 
de Mariópolis e dá outras providências”. A Comissão opinou favoravelmente e em 
votação o mesmo foi aprovado. Sua segunda votação marcada para o dia 14/06; Projeto 
de Resolução da Mesa Diretora nº 03/2022 que: “Altera e acrescenta dispositivos à 
Resolução nº 003 de 28 de setembro de 2005, que estabelece regras de funcionamento 
da Câmara Mirim do Município de Mariópolis e dá outras providências”. O mesmo foi 
lido na integra e a Comissão opinou favoravelmente. Na discussão foi comentado sobre 
a alteração da idade para estar abito em votar e se candidatar ao cargo de Vereador 
Mirim. Em votação o projeto foi aprovado e sua segunda votação marcada para o dia 
14/06. Requerimento do Vereador Edimilson solicitando ao Executivo informações 
sobre o imóvel da antiga Fundação Fontana. O Vereador justificou e o requerimento foi 
aprovado. Foram lidas após as Indicações do Vereador Dejair, a primeira solicitando 
redutor de velocidade na Alameda 3, entre as Ruas 10 e 11 e a mudança da lombada da 
Rua 11 para mais próximo ao ponto de ônibus. A segunda solicitando cascalhamento na 
estrebaria da propriedade do Sr. Willian Venturin, já cadastrado no Prorural Municipal.