sessao nº 5

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CÂMARA DE VEREADORES DE MARIOPOLIS — PR
ATA Nº 12/2026 — 23/03/2026
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO
DE 2026.
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas
realizou-se na Câmara de Vereadores a sessão ordinária da semana e todos os Vereadores
se fizeram presentes. Iniciando os trabalhos a ata da sessão anterior foi lida e aprovada e
na ORDEM DO DIA foi lido o parecer nº 120 das Comissões favoráveis ao Projeto de
Lei nº 10/2026 que: “Promove alterações na Lei Complementar 37/2005 e dá outras
providências”. O Projeto foi lido na integra e na discussão foi comentado sobre o aumento
de vagas de alguns cargos públicos. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento,
Vereador Luciano justificou a sua ressalva do parecer falando de sua preocupação no
aumento de despesa com pessoal. Foi comentado ainda a exigência no Ministério Público
de profissionais para atendimento de programas sociais do Município. A Vereadora
Ivanete usou da oportunidade para falar sobre a reunião que participou no CONIMIS com
o objetivo de implantar um consórcio para Casa de Acolhimento a Mulheres vitimas de
violência, o que seria uma solução também para os pequenos Municípios nos casos de
Casa Abrigo de crianças. Em votação o Projeto de Lei foi aprovado com seis votos a dois.
Votaram contra os Vereadores Artur e Edimilson. A segunda votação foi marcada para o
dia 24/03. Prosseguindo, foi lido o parecer nº 121, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2026
que: “Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná — CIRUSPAR”. O Projeto e
sua justificativa foram lidos, e o Projeto foi votado e aprovado. A segunda votação
marcada para o dia 24/03. Após, foram lidas as Súmulas dos Projetos de Lei nº 15/2026
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mariópolis a leiloar bens móveis
considerados inservíveis para a Administração e nº 16/2026 que: “Autoriza o Executivo
Municipal a realizar Chamamento Público para fins de atividades em benefício e
atendimentos aos animais maltratados e abandonados e dá outras providências”. O
Presidente encaminhou-os para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Sustentável. Foi lido a súmula do Projeto de
Lei nº 17/2026 que: “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público
Urbano à Câmara Municipal, e dá outras providências” O Presidente encaminhou-o para
as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Desenvolvimento Sustentável.
ES.
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Prosseguindo, foram lidos, discutidos e aprovados englobadamente os Requerimentos dos
Vereadores Luciano, Ivanete e Artur de nº 08, solicitando informações sobre
pavimentação de ruas do Bairro Novele; nº 09 solicitando informações sobre obras de
asfaltamento e passeios públicos na Rua 1 e Alameda 4; nº 10 solicitando informações
sobre pavimentação de ruas da cidade. Na discussão dos referidos requerimentos, os
autores justificaram a necessidade das informações, com o objetivo de esclarecer os
motivos pelos quais, nas ruas do Bairro Novelo, em alguns trechos foram construídos
passeios públicos e, em outros, não. Relataram, ainda, que há casos em que os passeios
foram executados de forma inadequada, situação que, segundo apontado, também estaria
ocorrendo na Rua 1, onde os Vereadores, inclusive, já notificaram a empresa responsável
pela obra, bem como o fiscal do Departamento competente. Informaram que, durante
vistoria realizada no local, foram constatadas diversas irregularidades, tais como meios-
fios quebrados, calçadas mal executadas, ausência de acessibilidade, entre outras falhas.
Na oportunidade, também foi abordada a possibilidade de formação de uma Comissão
Fiscalizadora no âmbito da Câmara Municipal, destacando-se que tal medida poderá,
inclusive, vir a ser exigência do Tribunal de Contas, sendo considerada de extrema
importância para aprimorar a fiscalização das obras públicas e demais serviços realizados
no Município. Prosseguindo, foi aprovado o Requerimento nº 11 do Vereador Pedro
solicitando a Mesa Diretora a convocação do Diretor do Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente e os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente para reunião a
ser marcada para viabilizar a implantação do Programa Tarifa Social de Saneamento no
Município. Foi lido ainda a Indicação do Vereador Solismar solicitando asfaltamento da
estrada vicinal MP 321, Comunidade de Aparecida sentido Santa Barbara. Na
PALAVRA LIVRE o Vereador Castilho fez uso da palavra para discorrer acerca das
reuniões das Comissões destinadas à análise dos Projetos de Lei, ressaltando a
importância da participação de todos os seus membros nos referidos encontros. O
Vereador Sergio voltou a comentar sobre a situação da poda das árvores na cidade e, na
oportunidade, requereu o envio de requerimento ao Executivo Municipal, solicitando
informações sobre a existência de providências ou elaboração de projeto nesse sentido
para o presente ano. O Vereador Pedro requereu verbalmente que fosse encaminhada
solicitação de informações ao Executivo Municipal acerca da existência de previsão de
data para a realização do evento “Pesca no Lago”. Na sequência, em nome da Deputada
Leandre, convidou a todos para participarem do lançamento de seu livro “A Dona da
Pensão”. Posteriormente, comentou sobre a entrega dos kits escolares e tênis por meio do
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Programa Futebol Solidário, do qual o Programa de Rádio Canal 8 faz parte, agradecendo
aos colaboradores pelos donativos recebidos. Em nome dos moradores do Bairro Planalto,
cobrou do Executivo Municipal a realização do asfaltamento das ruas, já anteriormente
solicitado por meio de requerimento de sua autoria. Por fim, prestou esclarecimentos aos
moradores do referido bairro acerca da construção da praça, informando que o recurso
encontra-se garantido e que o projeto está em análise no setor competente do Governo do
Estado, assegurando a sua futura execução. A Vereadora Ivanete reforçou o convite feito
pelo Vereador Pedro para o lançamento do livro da Deputada Leandre. Agradeceu ao
Vereador pela inclusão dos alunos da APAE no Programa Futebol Solidário. Comentou
ainda sobre o evento direcionado às mulheres, realizado no Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, no qual participou como uma das palestrantes, parabenizando a entidade pela
iniciativa. Por fim, teceu considerações acerca do evento realizado na semana anterior
nesta Câmara Municipal, promovido pela ACAMSOP, que tratou do novo programa do
Tribunal de Contas, denominado Prolegis. O Vereador Edimilson comentou sobre reunião
da qual participou junto ao Ministério Público, realizada em Brasília, destacando que um
dos temas que lhe chamou a atenção foi a questão das cirurgias eletivas, especialmente a
dificuldade de encontrar profissionais para sua realização. Parabenizou o Executivo
Municipal pelos novos maquinários expostos em frente à Prefeitura, bem como a Agência
do Trabalhador pelo recente prêmio recebido. Por fim, levantou a questão do incentivo à
instalação de empresas no Município, especialmente de pequenos empreendedores,
ressaltando a necessidade de revisão da legislação pertinente ao tema. O Vereador
Luciano destacou a importância de os Vereadores exercerem seu papel fiscalizador,
realizando as devidas cobranças para assegurar que as obras públicas sejam executadas
com qualidade, em defesa dos interesses da população. Na oportunidade, cumprimentou
o Senhor Prefeito pela aquisição dos equipamentos recentemente recebidos, bem como o
Governo do Estado pela destinação dos mesmos ao Município, ressaltando que tais
equipamentos serão de grande utilidade para a realização de melhorias nas estradas do
interior. O Vereador Pedro solicitou novamente o uso da palavra para cobrar a instalação
de wi-fi nas salas de espera do Centro de Saúde e das Unidades de Saúde, a fim de
possibilitar o acesso à internet por parte dos pacientes e demais usuários. Na
oportunidade, reforçou a necessidade de cumprimento da Lei de sua autoria, que institui
a disponibilização desse benefício em todos os espaços públicos, solicitando ainda o
encaminhamento de expediente reiterando a cobrança para a efetiva implementação da
medida em favor da população. Finalizando, o Presidente informou que na próxima
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segunda feira não haverá sessão, agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão, da
qual eu, Pedro, 1º Secretário, lavrei ata, que após lida e se aprovada, por todos será
assinada. Solimsra Germiniani de Souza — Presidente; Pedro Vieira dos Santos — 1º
Secretário. . S A
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Ed

PAUTA DA SESSÃO 23/03
ORDEM DO DIA foi lido o parecer nº 120 das Comissões favoráveis ao Projeto de Lei nº 10/2026 
que: “Promove alterações na Lei Complementar 37/2005 e dá outras providências”. O Projeto 
foi lido na integra e na discussão foi comentado sobre o aumento de vagas de alguns cargos 
públicos. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Luciano justificou a sua 
ressalva do parecer falando de sua preocupação no aumento de despesa com pessoal. Foi 
comentado ainda a exigência no Ministério Público de profissionais para atendimento de 
programas sociais do Município. A Vereadora Ivanete usou da oportunidade para falar sobre a 
reunião que participou no CONIMIS com o objetivo de implantar um consórcio para Casa de 
Acolhimento a Mulheres vitimas de violência, o que seria uma solução também para os 
pequenos Municípios nos casos de Casa Abrigo de crianças. Em votação o Projeto de Lei foi 
aprovado com seis votos a dois. Votaram contra os Vereadores Artur e Edimilson. A segunda 
votação foi marcada para o dia 24/03. Prosseguindo, foi lido o parecer nº 121, favorável ao 
Projeto de Lei nº 13/2026 que: “Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR”. O Projeto e sua justificativa foram lidos, e o Projeto foi votado e aprovado. A 
segunda votação marcada para o dia 24/03. Após, foram lidas as Súmulas dos Projetos de Lei 
nº 15/2026 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mariópolis a leiloar bens móveis 
considerados inservíveis para a Administração e nº 16/2026 que: “Autoriza o Executivo 
Municipal a realizar Chamamento Público para fins de atividades em beneficio e atendimentos 
aos animais maltratados e abandonados e dá outras providências”. O Presidente encaminhou￾os para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e 
Desenvolvimento Sustentável. Foi lido a súmula do Projeto de Lei nº 17/2026 que: “Autoriza a 
concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Urbano à Câmara Municipal, e dá outras 
providências” O Presidente encaminhou-o para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Desenvolvimento Sustentável. Prosseguindo, foram lidos, discutidos e aprovados 
englobadamente os Requerimentos dos Vereadores Luciano, Ivanete e Artur de nº 08, 
solicitando informações sobre pavimentação de ruas do Bairro Novele; nº 09 solicitando 
informações sobre obras de asfaltamento e passeios públicos na Rua 1 e Alameda 4; nº 10 
solicitando informações sobre pavimentação de ruas da cidade. Na discussão dos referidos 
requerimentos, os autores justificaram a necessidade das informações, com o objetivo de 
esclarecer os motivos pelos quais, nas ruas do Bairro Novelo, em alguns trechos foram 
construídos passeios públicos e, em outros, não. Relataram, ainda, que há casos em que os 
passeios foram executados de forma inadequada, situação que, segundo apontado, também 
estaria ocorrendo na Rua 1, onde os Vereadores, inclusive, já notificaram a empresa responsável 
pela obra, bem como o fiscal do Departamento competente. Informaram que, durante vistoria 
realizada no local, foram constatadas diversas irregularidades, tais como meios-fios quebrados, 
calçadas mal executadas, ausência de acessibilidade, entre outras falhas. Na oportunidade, 
também foi abordada a possibilidade de formação de uma Comissão Fiscalizadora no âmbito da 
Câmara Municipal, destacando-se que tal medida poderá, inclusive, vir a ser exigência do 
Tribunal de Contas, sendo considerada de extrema importância para aprimorar a fiscalização 
das obras públicas e demais serviços realizados no Município. Prosseguindo, foi aprovado o 
Requerimento nº 11 do Vereador Pedro solicitando a Mesa Diretora a convocação do Diretor do 
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e os membros do Conselho Municipal do Meio
Ambiente para reunião a ser marcada para viabilizar a implantação do Programa Tarifa Social de 
Saneamento no Município. Foi lido ainda a Indicação do Vereador Solismar solicitando 
asfaltamento da estrada vicinal MP 321, Comunidade de Aparecida sentido Santa Barbara.