sessao nº 5

PAUTA DA SESSÃO 23/03
ORDEM DO DIA foi lido o parecer nº 120 das Comissões favoráveis ao Projeto de Lei nº 10/2026 
que: “Promove alterações na Lei Complementar 37/2005 e dá outras providências”. O Projeto 
foi lido na integra e na discussão foi comentado sobre o aumento de vagas de alguns cargos 
públicos. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Luciano justificou a sua 
ressalva do parecer falando de sua preocupação no aumento de despesa com pessoal. Foi 
comentado ainda a exigência no Ministério Público de profissionais para atendimento de 
programas sociais do Município. A Vereadora Ivanete usou da oportunidade para falar sobre a 
reunião que participou no CONIMIS com o objetivo de implantar um consórcio para Casa de 
Acolhimento a Mulheres vitimas de violência, o que seria uma solução também para os 
pequenos Municípios nos casos de Casa Abrigo de crianças. Em votação o Projeto de Lei foi 
aprovado com seis votos a dois. Votaram contra os Vereadores Artur e Edimilson. A segunda 
votação foi marcada para o dia 24/03. Prosseguindo, foi lido o parecer nº 121, favorável ao 
Projeto de Lei nº 13/2026 que: “Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR”. O Projeto e sua justificativa foram lidos, e o Projeto foi votado e aprovado. A 
segunda votação marcada para o dia 24/03. Após, foram lidas as Súmulas dos Projetos de Lei 
nº 15/2026 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mariópolis a leiloar bens móveis 
considerados inservíveis para a Administração e nº 16/2026 que: “Autoriza o Executivo 
Municipal a realizar Chamamento Público para fins de atividades em beneficio e atendimentos 
aos animais maltratados e abandonados e dá outras providências”. O Presidente encaminhou￾os para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e 
Desenvolvimento Sustentável. Foi lido a súmula do Projeto de Lei nº 17/2026 que: “Autoriza a 
concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Urbano à Câmara Municipal, e dá outras 
providências” O Presidente encaminhou-o para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Desenvolvimento Sustentável. Prosseguindo, foram lidos, discutidos e aprovados 
englobadamente os Requerimentos dos Vereadores Luciano, Ivanete e Artur de nº 08, 
solicitando informações sobre pavimentação de ruas do Bairro Novele; nº 09 solicitando 
informações sobre obras de asfaltamento e passeios públicos na Rua 1 e Alameda 4; nº 10 
solicitando informações sobre pavimentação de ruas da cidade. Na discussão dos referidos 
requerimentos, os autores justificaram a necessidade das informações, com o objetivo de 
esclarecer os motivos pelos quais, nas ruas do Bairro Novelo, em alguns trechos foram 
construídos passeios públicos e, em outros, não. Relataram, ainda, que há casos em que os 
passeios foram executados de forma inadequada, situação que, segundo apontado, também 
estaria ocorrendo na Rua 1, onde os Vereadores, inclusive, já notificaram a empresa responsável 
pela obra, bem como o fiscal do Departamento competente. Informaram que, durante vistoria 
realizada no local, foram constatadas diversas irregularidades, tais como meios-fios quebrados, 
calçadas mal executadas, ausência de acessibilidade, entre outras falhas. Na oportunidade, 
também foi abordada a possibilidade de formação de uma Comissão Fiscalizadora no âmbito da 
Câmara Municipal, destacando-se que tal medida poderá, inclusive, vir a ser exigência do 
Tribunal de Contas, sendo considerada de extrema importância para aprimorar a fiscalização 
das obras públicas e demais serviços realizados no Município. Prosseguindo, foi aprovado o 
Requerimento nº 11 do Vereador Pedro solicitando a Mesa Diretora a convocação do Diretor do 
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e os membros do Conselho Municipal do Meio
Ambiente para reunião a ser marcada para viabilizar a implantação do Programa Tarifa Social de 
Saneamento no Município. Foi lido ainda a Indicação do Vereador Solismar solicitando 
asfaltamento da estrada vicinal MP 321, Comunidade de Aparecida sentido Santa Barbara.