sessao nº 9

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CÂMARA DE VEREADORES DE MARIOPOLIS — PR
ATA Nº 07/2026 — 22/04/2026
ATA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DIREITOS HUMANOS
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas, nas
dependências da Câmara Municipal, realizou-se reunião das Comissões acima descritas,
para análise do Projeto de Lei: nº 18/2026 que: “Determina as alíquotas de contribuição
previdenciária e estabelece a revisão do plano de amortização devidas pelo Município
de Mariópolis PR, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras
providências”; nº 19/2026 que: “Dá denominação as Estradas Vicinais MP-121 e MP
132 “Reno José Menegussi” e dá outras providências”; Lei nº 20/2026 que: “Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação Mariopolitana Amigos da Bocha e dá outras
providências” e nº 21/2026 que: “Promove alterações no Anexo I da Lei Municipal nº
44/2011 e dá outras providências”. Presentes na sessão os Vereadores Edimilson, Artur,
Sergio, Castilho, Pedro, Marco e Ivanete. A análise foi iniciada pelo Projeto de Lei nº
18, sendo destacado que a matéria é encaminhada anualmente à Câmara, em
cumprimento ao Plano de Amortização por meio de aporte financeiro do Município ao
Regime Próprio de Previdência. Após discussão, o parecer de todos os Vereadores foi
favorável. Na sequência, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 19, ocasião em que
os Vereadores analisaram, com auxílio de mapa, a localização das estradas
mencionadas. Deliberou-se pelo encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal,
sugerindo que a nominação seja atribuída apenas à estrada vicinal 132, considerando a
existência de outras famílias pioneiras na região igualmente merecedoras de
homenagem. Ficou definido que será aguardada resposta do Executivo para posterior
emissão de parecer. Quanto ao Projeto de Lei nº 20, destacou-se que o mesmo tramita
em regime de urgência, tendo em vista que, conforme informações, a Associação
beneficiada está buscando recursos junto a outras esferas de governo e necessita da
aprovação da referida Lei para instruir o projeto. Diante disso, os Vereadores decidiram
pelo parecer favorável. Por fim, foi analisado o Projeto de Lei nº 21, sendo verificada a
legislação anterior e constatado que a alteração refere-se à inclusão da GF-19 para
pagamento às zeladoras que prestam serviços em plantões no Centro de Saúde,
atividade anteriormente remunerada por meio de horas di Assim, deliberou-se pelo
o Viels rece sd
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parecer favorável. Ainda, foi sugerido ao Presidente da Câmara a realização de sessão
extraordinária na presente data, para apreciação dos Projetos de Lei nº 20 e nº 21, em
regime de urgência. Nada mais a tratar a reunião foi encerrada. Eu, Pedro, Secretário da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, lavrei a presente a
, que, após lida e
aprovada, será assinada por todos os presentes.

PAUTA SESSÃO 22/04
ORDEM DO DIA foi lido o parecer nº 126 das Comissões favorável ao Projeto de Lei nº 20. O 
Presidente colocou-o em discussão destacou-se que o mesmo tramita em regime de urgência, 
tendo em vista que, conforme informações, a Associação beneficiada está buscando recursos 
junto a outras esferas de governo e necessita da aprovação da referida Lei para instruir o 
projeto. Em votação o Projeto de Lei foi aprovado e sua segunda votação marcada para o dia 
23/04. Prosseguindo foi lido o Parecer nº 127 favorável ao Projeto de Lei nº 21. Em discussão, 
os Vereadores enformaram que verificaram a legislação anterior e constatado que a alteração 
refere-se à inclusão da GF-19 para pagamento às zeladoras que prestam serviços em plantões 
no Centro de Saúde, atividade anteriormente remunerada por meio de horas extras. Em votação 
o Projeto de Lei foi aprovado e sua segunda votação, marcada para o dia 23/04.