sessao nº 10

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CÂMARA DE VEREADORES DE MARIOPOLIS — PR
ATA Nº 04/2026 — 25/03/2026
ATA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DIREITOS HUMANOS
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas, nas
dependências da Câmara Municipal, realizou-se reunião das Comissões acima descritas,
para análise dos seguintes Projetos de Lei: nº 15/2026, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Mariópolis a leiloar bens móveis considerados inservíveis para a
Administração”; nº 16/2026, que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar
chamamento público para fins de desenvolvimento de atividades em benefício e
atendimento aos animais maltratados e abandonados, e dá outras providências”; e nº
17/2026, que “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel público urbano à
Câmara Municipal e dá outras providências”. Iniciada a análise pelo Projeto de Lei nº
15/2026, verificou-se, quanto aos bens relacionados, que o rolo compactador apresenta
valor significativamente superior ao atribuído no leilão anterior, deliberando-se pela
necessidade de obtenção de informações complementares sobre o caso. Ademais, alguns
vereadores questionaram os motivos para o leilão dos caminhões constantes no projeto,
tendo em vista o entendimento de que ainda se encontram em condições de uso. Ao
final, decidiu-se pelo encaminhamento de pedido de informações ao Executivo acerca
dos pontos levantados. Na sequência, quanto ao Projeto de Lei nº 16/2026, foram
suscitadas dúvidas acerca da inclusão de recursos oriundos de Emendas Impositivas dos
Vereadores, destinadas à ONG do município responsável pelo atendimento de animais
abandonados. Deliberou-se pela busca de maiores esclarecimentos sobre o tema. No que
se refere ao Projeto de Lei nº 17/2026, foi analisado o imóvel a ser cedido à Câmara
Municipal, bem como a forma de sua utilização, tendo as Comissões decidido, ao final,
pela emissão de parecer favorável. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada.
Eu, Pedro, Secretário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, lavrei a presente
ata, 7 após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.

PAUTA SESSÃO 23/04
Projetos de Lei nº 20/2026 que: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Mariopolitana Amigos da Bocha e dá outras providências”, e nº 21/2026 que: “Promove 
alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 44/2011 e dá outras providências”. Iniciando os 
trabalhos a ata da sessão anterior foi lida e aprovada e na ORDEM DO DIA os Projetos de Lei 
acima descritos foram votados e aprovados pela segunda vez.