sessao nº 20

 CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
 Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
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PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINARIA – 08/08/2022
 
ORDEM DO DIA houve as seguintes deliberações: foi lido o oficio do Executivo 
encaminhando em regime de urgência o Projeto de Lei nº 35/2022 que: “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio Transporte para Estudantes 
Universitários (modalidade presencial), Ensino Médio Profissionalizante e Pós Médio”. 
O Presidente encaminhou-o para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamento e Direitos Humanos. Foi lido na integra o Projeto de Lei nº 
34/2022 que: Prorroga o prazo de adesão ao REFIS 2021”. As Comissões opinaram 
favoravelmente e na discussão comentou-se sobre a necessidade desta Lei que dará a 
oportunidade para os devedores de tributos municipais regularizar suas situações junto 
aos cofres públicos. Em votação o Projeto de Lei foi aprovado e sua segunda votação 
marcada para o dia 09/08. Após, foi lido na integra o Projeto de Resolução nº 09/2022 
que: “Altera e acrescenta paragrafo único ao art. 6º da Resolução nº 02 de 02 de maio de 
2019 que “dispõe sobre a Concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo de 
Mariópolis/PR e dá outras providências”. A Comissão opinou favorável e na discussão 
o Vereador Edimilson manifestou-se contrario justificando. Em votação o Projeto de 
Resolução foi aprovado por sete votos a um. A segundo votação marcada para o dia 
09/08. Foram lidos, justificados e aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador 
Dejair solicitando informações sobre o andamento das obras de calçamento da 
Comunidade de Linha Carneiro e solicitando melhorias nas demais estradas. Dos 
Vereadores Ademir, Solismar, Pedro, Dejair e Luciano solicitando ao Executivo quando 
será encaminhado para esta Câmara o Projeto de Lei instituindo o novo piso salarial dos 
enfermeiros, técnicos e auxiliares fixados por Lei Federal no inicio deste mês. Após, 
foram lidas as seguintes Indicações: dos Vereadores Ademir e Solismar sugerindo ao 
Executivo a regulamentação dos estacionamentos privativos e rotativos no Município, 
previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 54/2018, Plano Diretor; do Vereador Dejair 
solicitando a colocação de mais uma caixa d’água e ar condicionado na Capela 
Mortuária; do Vereador Pedro solicitando ao Departamento de Serviços Urbanos a 
colocação de uma faixa elevada de pedestre na Av. Brasil, em frente à Rodoviária 
Municipal; do Vereador Dejair solicitando a colocação de alguns bancos no final da Rua 
5 com a Alameda 10. Foram lidos ofícios do Executivo respondendo requerimentos e 
indicações dos Vereadores.