sessao nº 18

 CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
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PAUTA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINARIA – 18/07/2022
 
ORDEM DO DIA - apreciação em regime de urgência dos Projetos de Lei nº 32/2022 
que: ”Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Piso Salarial do Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias”, e nº 33/2022 que: “Inclui 
o Art. 49-A e altera os §§ 9 e 10 do Art. 66, na Lei Municipal nº 53/2019 e dá outras 
providências”. Não se fizeram presentes os Vereadores José e Edimilson. Iniciando os 
trabalhos a ata da sessão anterior foi lida e aprovada. Na ORDEM DO DIA foi lido na 
integra o Projeto de Lei nº 32/2022 e o Presidente encaminhou-o para as Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Direitos Humanos que opinaram favoravelmente. Na 
discussão o Vereador Ferreira levantou a questão da fixação dos valores do piso de R$-
1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) em janeiro de 2022 e que o Executivo 
não enviou para a Câmara o Projeto de Lei para a devida alteração, alegando que já 
estavam sendo pagos valores maior que este, porém, o mesmo vinha somando o piso 
com a insalubridade e, conforme Lei este beneficio é assegurado e de direito. Solicitou 
reivindicar ao Executivo o pagamento da diferença do piso mais a insalubridade dos 
meses de janeiro a abril de 2022. O assunto foi comentado pelos presentes e em votação 
o Projeto foi aprovado com seis votos. A segunda votação marcada para o dia 19/07. 
Após, foi lido o Projeto de Lei nº 33 na integra e o Presidente encaminhou-o para as 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Direitos Humanos que opinaram 
favoravelmente. Foi comentado sobre a nova forma de escolha dos Conselheiros 
Tutelares para completar o mandato dos que estão em ativa, tendo em vista a falta de 
suplentes para assumir já que um conselheiro pediu exoneração. Todos concordaram 
com o proposto e em votação o projeto foi aprovado e sua segunda votação marcada 
para o dia 19/07.