materia nº 66/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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PROJETO DE LEI Nº 066/2021
SUMULA: Extingue o Plano de Amortização de 
Contribuição Suplementar para o Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Novo Itacolomi, aprovado através da 
Lei Municipal nº 1.609/2018 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica extinto o Plano de Amortização e a
alíquota de Contribuição Suplementar de 2,15% do Poder Executivo e 
Legislativo do Município, aprovados através da Lei Municipal nº 1.609 de 27 de 
julho de 2018.
Artigo 2º - Esta Lei atende ao Parecer SEI nº 
8064/2021/ME da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência 
Social do Ministério da Economia, em virtude de apuração de resultado 
superavitário financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência do 
Município de Novo Itacolomi.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal