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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 069/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.607,49 (Cinquenta
e cinco mil, seiscentos e sete reais, quarenta e nove centavos), destinados ao reforço da
seguinte dotação:
08.000 SECRET. MUNICIPAL DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08.004 INCENTIVO AO PROGR. PRODUÇÃO INDUSTRIAL - GERAÇÃO DE RENDAS
08.004/08004.22.661.0028.1216- Barracão Industrial/ TERMO DE CONVENIO SEDEST
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.1.847 Obras e Instalações R$ 55.607,49
TOTAL R$ 55.607,49
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2428.10.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades
2428.10.90.00.00 – Barracão Industrial/TERMO DE CONVENIO SEDEST-Fonte 3.1.847
R$ 55.607,49
TOTAL R$ 55.607,49
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
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