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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
_______________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 071/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.897,97 (Vinte e
três mil, oitocentos e noventa e sete reais, noventa e sete centavos), destinados ao reforço
da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4. DESPESAS DE CAPITAL
4430. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/4432.93.00.00 – Fonte 3.3500 Indenizações e Restituições R$ 23.897,97
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do no
encerramento do SIM AM, referente ao exercício de 2020, verificado na seguinte fonte
de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3500 INCENTIVO APSUS RES. SESA 604/2014 23.897,97
VALOR TOTAL R$ 23.897,97
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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