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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
PROJETO DE LEI Nº 018/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e trinta
e oito reais, setecentos e cinqüenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
13002/27.812.0028.1231 - Reforma e Modernização do Ginásio Esportes Sebastião de
Oliveira. Proposta 013283/2020-MC.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1.857 Obras e Instalações R$ 238.750,00
T O T A L R$238.750,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2418.10.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades
2418.10.91.10.00 – Proposta 013283/2020-Ministério da Cidadania-Fonte 3.1.857 R$ 238.750,00
TOTAL R$ 238.750,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de janeiro do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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