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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.166,41 (Duzentos e
sessenta e três mil, cento e sessenta e seis reais, quarenta e um centavos), destinado ao reforço
da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002/12.361.0017.2042 – Manutenção do FUNDEB 70%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.16.00.00 – Fonte 03101 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 263.166,41
T O T A L R$ 263.166,41
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no encerramento do
exercício de 2021 na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3 101 Recursos do FUNDEB 70% 263.166,41
VALOR TOTAL R$ 263.166,41
Artigo 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi,
aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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