materia nº 36/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 036/2022
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei 1.968 de 01 de julho de 2021, que 
aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, as seguintes metas e prioridades.
 Ação: Incremento temporário do Piso da Proteção Social Especial - GND3 - APAE
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.075 Incremento temporário do Piso da Proteção 
Social Especial - GND3 - APAE
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2022 R$ 30.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Manutenção das Ações de Proteção Social de Média e Alta 
Complexidade da APAE do Município - Processo SEI nº 71000050944202117.
 METAS: Manutenção das Ações de Proteção Social de Média e Alta 
Complexidade da APAE do Município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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 Ação: Programa de Apoio e Fortalecimento do Conselho Tutelar - Deliberação nº 
107/2017 CEDCA PR
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 5.065 Programa de Apoio e Fortalecimento do 
Conselho Tutelar - Deliberação nº 107/2017 
CEDCA PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2022 R$ 2.165,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Apoio e Fortalecimento do Conselho Tutelar - Deliberação nº 
107/2017 CEDCA PR.
 METAS: Apoio e Fortalecimento do Conselho Tutelar - Deliberação nº 107/2017 
CEDCA PR.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04
(quatro) dias do mês de fevereiro de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL