| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Requer que Vossa Excelência notifique com urgência os donos dos terrenos baldios da área urbana, para a devida limpeza dos mesmos, confrome consta nos artigos 1° e 9° da Lei 1.713/2019. Requer também que o Município em caráter de urgência, caso os notificados não se manifestem no prazo estipulado do artigo 7° da Lei supra mencionada, faça a devida limpeza e acione a cobrança conforme o artigo 12° da referida Lei. |
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ou dd AAA AAA ICICCFERIITITEPERTY: EXMO. SR. MOACIR ANDREOLLA DD. PREFEITO MUNICIPAL NOVO ITACOLOMI - PR REQUERIMENTO nº 03/2020 EBISOM DE SOUZA QUEVEDO, Vereador/Presidente com assento nesta Casa de Leis, venho por meio deste, requerer que Vossa Excelência notifique com urgência os donos dos terrenos baldios da área urbana, para a devida limpeza dos mesmos, conforme consta nos artigos 1º e 9 “da Lei 1.713/2019. Requer também que o Município em caráter de urgência, caso os notificados não se manifestem no prazo estipulado do artigo 7º da Lei supra mencionada, faça a devida limpeza e acione a cobrança conforme o artigo 12º da referida Lei. Nestes Termos; Pede Deferimento. Novo Itacolomi, em 04 F ezembro de 2020. PREF, MUN, NOVO ITACOLOMI protoc.n'. 297/ tolo e aa 04 : 12,402