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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
PROJETO DE LEI Nº 047/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.722,54 (Cinquenta e
dois mil, setecentos e vinte e dois reais, cinqüenta e quatro centavos), destinados ao reforço
da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002.12.361.0028.1220 – Reforma e Ampliação Escola Municipal - Termo Convenio
491/2020-SEDU
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1.849 Obras e Instalações R$ 52.722,54
T O T A L R$ 52.722,54
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2428.10.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades
2428.10.90.00.00 – Barracão Industrial/TERMO DE CONVENIO SEDEST-Fonte 3.1.849
R$ 52.722,54
TOTAL R$ 52.722,54
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 11 (onze) dias do mês de março do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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