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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
______________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 050/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.400,00 (Cem mil,
quatrocentos reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRET. MUN. DE IND., COM., AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08004 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
08004.22.661.0012.1238 - Aquisição de Máquinas/Equipamentos Proposta 002429
2022 MAPA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08004/4490.52.00.00 – Fonte 31864 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.400,00
T O T A L R$ 100.400,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2418.10.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades
2418.10.91.11.00 Aquisição de Máquinas/Equipamentos Proposta 002429 2022 MAPA - Fonte 3.1.864
R$ 100.400,00
TOTAL R$ 100.400,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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