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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
PROJETO DE LEI Nº 052/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta
mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRET. MUN. DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0033.1239 – Aquisição de Óleo Diesel II Protocolo 17.796.929-0 - SEAB
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08001/339030.00.00 – Fonte 31865 Material de Consumo R$ 150.000,00
T O T A L R$ 150.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA
RECEITA DE CORRENTE
1720.00.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.10.90.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados
1728.10.91.00.00 – Receita Aquisição de Óleo Diesel II Protocolo 17.796.929-0 - SEAB Fonte
3.1.865 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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