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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
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PROJETO DE LEI N. 070/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.183,21 (sete mil, cento e oitenta e três reais. Vinte e
um centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRET. MUN. DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIUO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0033.1239 – Aquisição de óleo Diesel II Protocolo 17.796.929-0 – SEAB
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08001/339030.00.00 – Fonte 3001 material de Consumo R$ 7.183,21
T O T A L R$ 7.183,21
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64,
parte do Superávit financeiro Apurado no encerramento do exercício de 2021, na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3001 Recurso Ordinário (Livre) – Exercício Anterior (2021). 7.183,21
VALOR TOTAL R$ 7.183,21
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 13 (treze)
dias do mês de Abril do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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