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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
PROJETO DE LEI Nº 077/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
destinados ao reforço da seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1099 – Programa de Ações/ Dengue, Zika e Chikungunnya /CONVÊNIO
FUNASA N° CV 3333/17 – Ministério da Saúde
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 31831 Material de Consumo R$ 58.496,00
07003/3390.36.00.00 – Fonte 31831 Outros Serviços de Terceiros-PF R$ 200,00
07003/3390.39.00.00 – Fonte 31831 Outros Serviços de Terceiros –PJ R$ 41.304,00
TOTAL R$100.000,00
Artigo 2º - Para Cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo
anterior, que tem por objeto o apoio na execução do Programa de Ações/Dengue, Zika e
Chikungunnya/Programa de Ações/ Dengue, Zika e Chikungunnya do CONVÊNIO FUNASA
Nº CV 3333/17-Ministério da Saúde, e como fonte de recursos indicamos o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO da Receita Corrente – conforme segue:
RECEITA CORRENTE
17.18.00.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS
17.18.10.11.00.00.00.00 Transferências de Convênios para o Sistema Único de Saúde –
SUS – Principal – FONTE 31831 R$100.000,00
TOTAL R$100.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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