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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 086/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado
ao reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1244- Protocolo n. 040/2022-SEDU/ Urbanização/Calçadas
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1. 869 Obras e Instalações R$ 100.000,00
T O T A L R$ 100.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da
seguinte receita:
2400.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL
2428.10.91.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados – Principal
2418.10.91.06.00 – Protocolo n. 040/2022-SEDU/ Urbanização/Calçadas -Fonte 3.1.869 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos
09 (nove) dias do mês de maio do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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