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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 102/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.040,53
(Um mil, quarenta reais, cinqüenta e três centavos), destinados ao reforço da seguinte
dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/3322.93.00.00 – Fonte 3.3844 Indenizações e Restituições R$ 1.040,53
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no
encerramento do SIM AM, referente ao exercício de 2021, verificado na seguinte fonte
de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3844 Recapeamento Asfaltico Proposta nº 000860/2019/M.DESENV.REGIONAL/CAIXA 1.040,53
VALOR TOTAL R$ 1.040,53
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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