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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 107/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da seguinte dotação:
13 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13 002 DEPARTAMENTO DE LAZER
13 002/27.813.0030.2097- Manutenção do Departamento de Lazer
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13 002/3390.30.00.00 – Fonte 03001 Material de Consumo R$ 3.000,00
13 002/3390.39.00.00 – Fonte 03001 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 72.000,00
T O T A L R$ 75.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2021) anterior verificado na
seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2021) 75.000,00
VALOR TOTAL R$ 75.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos
22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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