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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
PROJETO DE LEI Nº 108/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.719,42 (Quarenta e
três mil, setecentos e dezenove reais, quarenta e dois centavos), destinado ao reforço da
seguinte dotação:
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
13002/27.812.0028.1231 - Reforma e Modernização do Ginásio Esportes Sebastião de
Oliveira. Proposta 013283/2020-MC.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13002/4490.51.00.00 – Fonte 0.3.001 Obras e Instalações R$ 43.719,42
T O T A L R$ 43.719,42
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2021) anterior
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03001 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores (2021) 43.719,42
VALOR TOTAL R$ 43.719,42
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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