materia nº 109/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
PROJETO DE LEI Nº 109/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.522,43 (Cinquenta 
e três mil, quinhentos e vinte e dois reais, quarenta e três centavos), destinado ao 
reforço da seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003/10.122.0024.2092– Incentivo ao Enfrentamento Coronavirus (Convid-19)-2
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 01494 Material de Consumo R$ 416,92
07003/3390.39.00.00 – Fonte 01494 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 53,105,51
T O T A L R$ 53.522,43
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício (2021) anterior 
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 53.522,43
 53.522,43
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dia do mês de julho de 2022.
 Moacir Andreolla 
 Prefeito Municipal