materia nº 117/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 117/2022.
Súmula: Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao 
patrimônio público municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder em nome do 
Município de Novo Itacolomi/PR, a alienação do bem imóvel mencionado no Anexo I 
desta lei.
§ 1° A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório 
a luz das legislações vigentes, com lance a partir do valor mínimo, conforme avaliação 
prévia já realizada (R$40.000,00).
§2º Fica o imóvel constante da presente Lei desafetado de sua característica de uso 
institucional, passando-o ao patrimônio disponível do Município.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi/PR, aos 04 (quatro) dias do mês 
de agosto de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
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ANEXO I
Descrição do Lote: Data de terras sob nr 07-REM/B (sete-REM/B), da quadra nr 
01 (um), com a área de 120,00 m² (Cento e vinte metros 
quadrados), Município de Novo Itacolomi, com as seguintes 
divisas, metragens e confrontações: Partindo de um marco 
colocado na divisa com o Lote 07-REM/A, segue 
confrontando com o mesmo no rumo SO 37°04’ por 10,00 
metros até um marco cravado na divisa com o lote 07-A, daí 
segue divisando com este 1234no rumo NO 52°56’ por 12,00 
metros indo encontrar outro marco, deste ponto, segue 
confrontando com o Lote 18-R no rumo NE 37°04’ por 10,00 
metros até um marco colocado na divisa com o Lote 08, com o 
qual segue confrontando no rumo SE 52°56’ por 12,00 metros 
chegando, finalmente, ao ponto de partida.
Matrícula: Lote a ser desmembrado da matrícula nº 27.534, CRI 1º 
Ofício, conforme Projeto de Desmembramento e Memorial 
Descritivo anexado.
Valor da Avaliação: R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme laudo anexado