materia nº 119/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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Projeto de Lei Nº 119/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo – 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 188.397,84 (Cento e 
oitenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais, oitenta e quatro centavos), destinados aos 
reforços das seguintes dotações:
06000, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002/12.361.0017.2041 – Manutenção do FUNDEB 30%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
145 06002/3190.11.00.00 – Fonte 01102 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
146 06002/3191.13.00.00 – Fonte 01102 Obrigações Patronais R$ 9.000,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
147 06002/3390.13.00.00 – Fonte 01102 Outros Bem. Assist. Servidores R$ 1.000,00
148 06002/3390.30.00.00 – Fonte 01102 Material de Consumo R$ 118.397,84
TOTAL R$ 188.397,84 
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de 
que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme 
disciplina o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a 
Receita e a Despesa excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 12 de agosto de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal