materia nº 124/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
______________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 124/2022
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Artigo 1º - Inclui na Lei nº 1968 de 01 de julho de 2021, que aprovou 
as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, a seguinte meta e prioridade:
ÓRGÃO EXECUTOR
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA
10002 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos
 Execução/Construção de rede de Iluminação Pública no Conjunto Vale Verde no Município:
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0028 Programa de Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Ação
1248
Execução/Construção de rede de Iluminação Pública 
no Conjunto Vale Verde no Município
Ano Valor (Recursos Vinculados: 
3507
Valor (Recursos Vinculado Fonte: 2003
2022 126.299,26 R$ 155.640,74
OBJETIVO: Execução/Construção de Rede de Iluminação Pública no Conjunto Vale Verde no Município, 
visando melhorias e qualidade nas residências.
METAS: Construção de Rede de Iluminação Publica no Conjunto Vale Verde.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 18 (dezoito) dias do 
mês de Agosto de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
______________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 124/2022, referente alteração e inclusão na Lei de Diretrizes 
Orçamentária (Lei Municipal n. 1968/2021-LDO), para o exercício financeiro de 2022, no valor de 
R$ 281.940,00 (Duzentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta reais), sendo que:
 R$ 126.299,26 - Recurso Vinculado da Fonte 3507 (COSIP CONSTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA); referente ao superávit financeiro, apurado no encerramento do 
SIM AM 2021;
 R$ 155.640,74 – Recurso Vinculado da Fonte 2003 – (Apoio Financeiro aos Municípios 
Transferências Constitucionais) referente ao superávit financeiro, apurado no encerramento do 
SIM AM 2021;
O Objeto a ser executado é a Execução/Construção de rede de Iluminação Pública no Conjunto 
Vale Verde no Município.
Para mais requeremos o regime de urgência para darmos início aos procedimentos 
administrativos e a execução do objeto.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 18 (dezoito) dias do mês de 
agosto do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL