materia nº 127/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
PROJETO DE LEI Nº 127/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.077.862,05 (Um milhão 
setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais, cinco centavos), destinados ao reforço das 
seguintes dotações:
06 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06 002/12.361.0017.2039 – Manutenção da Divisão de Ensino 1º Grau 25%
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00 – Fonte 01029 Equipamentos e Material Permanente R$ 385.014,66
06 002/12.361.0017.2040 – Manutenção da Divisão de Ensino 1º Grau 5%
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00 – Fonte 01027 Equipamentos e Material Permanente R$ 361.120,11
06 002/12.361.0017.2041 – Manutenção do FUNDEB 30%
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 01025 Material de Consumo R$ 12.381,07
06002/12.361.0017.2045 – MDE/Merenda Escolar PNAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33111 Material de Consumo R$ 3.931,92
06002/12.361.0017.2046 – MDE/Salário Educação 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 01035 Material de Consumo R$ 10.086,96
06002/12.361.0017.2047 – MDE/Transporte Escolar 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33117 Material de Consumo R$ 9.261,50
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33121 Material de Consumo R$211.065,83
06002/3390.39.00.00 – Fonte 33121 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 85.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
T O T A L R$ 1.077.862,05
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2021, verificado 
nas seguintes fontes de recursos:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 1029 Demais impostos vinculados à educação básica 385.014,66
0 1027 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 361.120,11
0 1025 Fundeb 30% 12.381,07
3 3111 Programa Merenda Escolar - PNAE 3.931,92
0 1035 Salário Educação - Exercícios Anteriores 10.086,96 
3 3117 PNATE – exercícios anteriores 9.261,50
3 3121 Convenio Termo de Coop. Financeira - PNATE 296.065,83
VALOR TOTAL R$ 1.077.862,05 
Artigo 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano de 2022.
 MOACIR ANDREOLLA
 PREFEITO MUNICIPAL