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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 129/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.291,40
(Cento e treze mil, duzentos e noventa e um reais, quarenta centavos), destinados ao
reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/3322.93.00.00 – Fonte 3.3494 Indenizações e Restituições R$ 113.291,40
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no
encerramento do SIM AM, referente ao exercício de 2021, codificação da receita
1718.031102, verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3494 Fundo Municipal de Saude – Custeio SUS – Portaria 2497 MS 113.291,40
VALOR TOTAL R$ 113.291,40
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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