materia nº 145/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 145/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Suplementar, para o 
fim que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.528,33
(Dezesseis mil, quinhentos e vinte oito reais, trinta e três centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
08000 SECRET. MUN. DE IND., COM., AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
08004 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
08004.22.661.0012.1238 - Aquisição de Máquinas/Equipamentos Proposta 002429 
2022 MAPA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08004/4490.52.00.00 – Fonte 03001 Equipamentos e Material Permanente R$ 16.528,33
T O T A L R$ 16.528,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2021) 
anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2021) 16.528,33
VALOR TOTAL R$ 16.528,33
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 21 (vinte um) dias do mês de outubro do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal