materia nº 146/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
PROJETO DE LEI Nº 146/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 783.450,00 
)Setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), destinados ao reforço das 
seguintes dotações:
03000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03001 Administração Geral
03001/04.122.0003.2003 – Manutenção dos Serviços Administrativos
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
03001/3190.11.00.00 – Fonte 03000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 67.000,00
03001/3190.13.00.00 – Fonte 03000 Obrigações Patronais R$ 7.200,00
03001/3191.13.00.00 – Fonte 03000 Obrigações Patronais R$ 1.800,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
03001/3390.08.00.00 – Fonte 03000 Outros Benef. Assist. Serv. Militar R$ 400,00
03001/3390.30.00.00 – Fonte 03000 Material de Consumo R$ 6.300,00
03001/3390.39.00.00 – Fonte 03000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 30.000,00
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 Divisão de Tesouraria
04002/04.123.0004.2059 – Contribuição ao PASEP
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/3390.47.00.00 – Fonte 03000 Obrigações Trib. e Contributiva R$ 60.000,00
04002/28.843.0006.2010 – Serviços da Divida Interna
DESPESAS CORRENTES
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
04002/3290.21.00.00 – Fonte 03000 Juros S/ a Dívida por Contrato R$ 40.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
04002/4690.71.00.00 – Fonte 03000 - PRINCIPAL DA DÍV. CONTR. RESGATADO R$ 45.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde
07001.10.301.0024.2022 – Manut. das Ações Básicas de Saúde do Fundo Municipal
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
07001/3190.11.00.00 – Fonte 03000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 152.000,00
07001/3191.13.00.00 – Fonte 03000 Obrigações Patronais R$ 15.100,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.08.00.00 – Fonte 03000 Outros Benef. Assist. Serv. Militar R$ 1.650,00 
07001/3390.30.00.00 – Fonte 03000 Material de Consumo R$ 15.000,00 
07001/3390.39.00.00 – Fonte 03000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 30.000,00
07001.10.302.0032.2072 – Manut. das Ativ. de Atenção de Media e Alta Complexidade em Saude
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3372.39.00.00 – Fonte 03000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 20.000,00
08000 SECRETARIA MUN. DE IND., COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0009.2013 – Manutenção da Patrulha Agrícola
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08001/3390.30.00.00 – Fonte 03000 Material de Consumo R$ 15.000,00
08001/3390.39.00.00 – Fonte 03000 Outros Serviços de Terceiros – PJ. R$ 7.000,00
08003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
08003/18.541.0034.2071 – Manutenção da Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08003/3390.39.00.00 – Fonte 03000 Outros Serviços de Terceiros – PJ. R$ 20.000,00
12000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
12001 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12001/13.392.0022.2051 – Manutenção do Departamento de Cultura
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12001/3390.39.00.00 – Fonte 03000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 250.000,00
T O T A L R$ R$ 783.450,00
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ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro de recurso livre do 
exercício (2021) anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores (2021) 783.450,00
VALOR TOTAL R$ 783.450,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL