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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 149/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.341,24 (Trinta mil,
trezentos e quarenta e um reais, vinte e quatro centavos), destinados ao reforço da seguinte
dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/3330.93.00.00 – Fonte 3.3847 Indenizações e Restituições R$ 43,26
04002/3330.93.00.00 – Fonte 3.3853 Indenizações e Restituições R$ 17.279,15
04002/3330.93.00.00 – Fonte 3.3858 Indenizações e Restituições R$ 585,50
04002/3330.93.00.00 – Fonte 3.3861 Indenizações e Restituições R$ 12.433,33
TOTAL R$ 30.341,24
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, os superávits financeiros apurados no encerramento do SIM
AM, referente ao exercício de 2021, verificado nas seguintes fontes de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3847 Barracão Industrial/ TERMO DE CONVENIO SEDEST TC 311/AGUASPARANA 43,26
3.3853 Contrato Repasse Prop. 038543/2018-Ministerio do Turismo 17.279,15
3.3858 TERMO DE CONVÊNIO N 167/2021 -- SEAB -ÓLEO DIESEL - CONTA 266-6 585,50
3.3861 TERMO DE CONVENIO 408/2021 - SEAB - CARRETA E COLHEDORA 12.433,33
VALOR TOTAL R$ 30.341,24
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 10 (Dez) dias do mês de novembro de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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