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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
______________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 150/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementação, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Suplementação no valor de R$ 173.937,37 (Cento e setenta e
três mil, novecentos e trinta e sete reais, trinta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde
07001/10.301.0024.2022 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde do Fundo Municipal
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.39.00.00 – Fonte 2003 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 80.000,00
07003 Fundo Municipal de Saúde - Gestão de Programas na Área da Saúde
07003/10.303.0035.2033 – Manutenção das Ações de Assistência Farmacêuticas
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 2003 Material de Consumo R$ 30.000,00
10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10 001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
10 001/26.782.00363.2016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10001/3390.30.00.00 – Fonte 2003 – Material de Consumo R$ 53.937,37
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.452.0028.2018 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10001/3390.30.00.00 – Fonte 2003 – Material de Consumo R$ 10.000,00
T O T A L R$ 173.937,37
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64, parte do Superávit da Fonte 2003 apurada no encerramento do exercício
de 2021, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
2 003 Apoio Financeiro aos Municípios Transferências Constitucionais 173.937,37
VALOR TOTAL R$ 173.937,37
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 10
(dez) dias do mês de novembro do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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