materia nº 11/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 011/2023
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei n. 2070/2022 de 11 de julho de 
2022, que aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, as seguintes metas 
e prioridades.
 Aquisição de Equipamentos Proposta 003954 2020 MAPA
ÓRGÃO EXECUTOR
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E 
MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA
08.004 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Função 22 Indústria
Subfunção 661 Promoção Industrial
Programa 0012 Programa de Produção Industrial
Projeto/Ação 1.229 Aquisição de Equipamentos Proposta 003954 
2020 MAPA
Ano Recurso Vinculado Recurso Livre
2023 R$ 238.750,00 R$ 16.250,00
 OBJETIVO: Aquisição de equipamentos para implantação de industria no 
Município, destinado ao incentivo de geração de emprego e renda no município.
 METAS: Aquisição de equipamentos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL