| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ______________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 014/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.275,00 (Cem mil, duzentos e setenta e cinco reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECRET. MUN. DE IND., COM., AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08004 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08004.22.661.0012.1250 - Aquisição de Equipamentos Proposta 002429 2022 MAPA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08004/4490.52.00.00 – Fonte 31870 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.275,00 T O T A L R$ 100.275,00 Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte receita: RECEITA DE CAPITAL 2418.10.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades 2418.10.91.11.00 – Aquisição de Equipamentos Proposta 002429 2022 MAPA - Fonte 3.1.870 R$ 100.275,00 TOTAL R$ 100.275,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2023. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL