materia nº 24/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 24/2023
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei 2.070 de 11 de julho de 2022, que 
aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, as seguintes metas e prioridades.
 Ação: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - GND3 - APAE
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.075 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS -
GND3 - APAE
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 50.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiência da APAE do Município - Processo SEI nº 
71000068919202262.
 METAS: Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiência da APAE do Município - Processo SEI nº 
71000068919202262.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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 Programa Paraná Mais Cidades – Convênio nº 202206020.
ÓRGÃO EXECUTOR
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0017 Programa de Ensino Fundamental
Projeto/Ação 1.092 Programa Paraná Mais Cidades – Convênio nº 
202206020
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 95.000,00 R$ 5.000,00
OBJETIVO: Aquisição de Equipamentos - Programa Paraná Mais Cidades – Convênio 
nº 202206020.
METAS: Aquisição de computadores, visando o atendimento visando o atendimento aos alunos 
da Rede Pública Municipal, dentro do Plano Paraná Mais Cidades II.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 05
(cinco) dias do mês de janeiro de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL