| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 335 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná Exercício: 2023 Projeto de Lei nº 27/2023 Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) . Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 06.002.12.361.0017.1.092. Programa Paraná Mais Cidades – Convênio nº 202206020 461 - 4.4.90.52.00.00 3.3.131 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 47.500,00 Total Suplementação: 47.500,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º servirá como recurso Superavit Financeiro da Fonte de Recursos 3.3.131 (Programa Paraná Mais Cidades - Convênio nº 202206020), de acordo com o Artigo 43, § 1º, I da Lei Federal nº4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 05/01/2023. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL