materia nº 29/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
____________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 029/2023
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período 
de 2022 a 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE;
L E I: 
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.989/2021, que aprovou o 
Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2022 a 
2025, as ações abaixo relacionadas, detalhadas pelo anexo integrante a esta Lei:
 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - GND3 - APAE
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2022 A 2025
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.075 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS -
GND3 - APAE
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 50.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiência da APAE do Município - Processo 
SEI nº 71000068919202262.
 METAS: Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Social Especial 
para Pessoas com Deficiência da APAE do Município - Processo SEI nº 
71000068919202262.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL