materia nº 34/2023

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 034/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 100.000,00 (Cem 
mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003/10.301.0024.2023 – Manutenção do Programa de Atenção Básica 
INCREMENTO-PAP 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/44.90.52.00.00 – Fonte 3500 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro Apurado no 
enceramento do SIM AM do exercício de 2022 na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3500 Bloco de Investimentos - Emendas - Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 100.000,00
VALOR TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2023.
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MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal