materia nº 1/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.639.472/0001-03
AV. 28 de Setembro, 711 – Fone/Fax: (43) 3437-1116
CEP 86.895-000
Novo Itacolomi-Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023
SÚMULA: ALTERA-SE O PLANO DIRETOR PARA 
DECLARAR PERÍMETRO URBANO A ÁREA DO TERRENO
QUE SE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º- Amplia o perímetro urbano descrito e, integrante na Lei 
Complementar 05/2012, de 04 de dezembro de 2012, ficando acrescida a área 
urbana do Município de Novo Itacolomi, o imóvel descrito abaixo:
I. LOTE DE TERRAS Nº 82-83-B-7/8, COM ÁREA DE 2,00 ALQUEIRES 
PAULISTAS, SITUADO NA GLEBA RIO BOM, MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI/PR, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 48.423, CRI 1º 
OFÍCIO DE APUCARANA/PR, DE PROPRIEDADE DE ITTOS 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
Artigo 2°- Em anexo, os memoriais descritivos e croquis da área citada
anteriormente.
Artigo 3°- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, ao segundo (02) dia do mês 
de fevereiro de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS-CROQUI 
DA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO E AZIMUTE
Fica considerado perímetro urbano do Município de Novo Itacolomi, os 
trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:
Inicia-se a descrição deste perímetro com as seguintes divisas e 
confrontações: Inicia-se o perímetro do marco 07, e segue confrontando uma 
estrada na cabeceira do Lote rumo 80º50’30” NO com distância de 29,55 
metros até o marco 08; daí deflete a direita no rumo 35º47’20” NO 
confrontando uma estrada na cabeceira com distância de 78,21 metros até o 
marco 09; daí deflete a direita rumo 88º40’12” NE confrontando com o Lote 82-
83-B-9 na distância de 765,851 metros, até o marco 12; daí deflete a direita no 
rumo 34º45’33” SE, confrontando com o Lote 82-83-B-REM, na distância de 
79,109 metros, até o marco 14; daí deflete a direita no rumo 89º12’03” SO 
confrontando com o Lote 82-83-B-6, na distância de 802,00 metros, até o 
marco 07 ponto de partida,
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ANEXO Il
MAPA DO PERÍMETRO URBANO COM A INSERÇÃO DO LOTE ACIMA 
DESCRITO