texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
Exercício: 2023
Projeto de Lei nº 38/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até
4.000,00 (quatro mil reais).
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado doParaná,
aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e Eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.003.08.243.0014.6.095. Apoio as Crianças e Adolesc. Em Situação de Vulnerabilidade Social –
Deliber. Nº 089/2019 - CEDCA
416 - 3.3.90.30.00.00 3 3 8 7 9 M A T E R I A L D E C O N S U M O 4.000,00
Total Suplementação: 4.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º
servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, I da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI
do Paraná, em 13/02/2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
open original →