materia nº 43/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 043/2023
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período 
de 2022 a 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE;
L E I: 
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.989/2021, que aprovou o 
Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2022 a 
2025, as ações abaixo relacionadas, detalhadas pelo anexo integrante a esta Lei:
 Contribuição ao Regime de Previdência Complementar do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de março de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
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PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2022 A 2025
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA
03.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função 09 Previdência Social
Subfunção 273 Previdência Complementar
Programa 0016 Programa de Previdência Municipal
Projeto/Ação 2.099 Contribuição ao Regime de Previdência 
Complementar do Município
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 0,00 R$ 15.000,00
 OBJETIVO: Implantar e manter o Regime de Previdência Complementar 
do Município nos termos da Emenda Constitucional 103/2019.
 METAS: Contribuição a 01 (uma) Entidade Fechada de Previdência 
Complementar.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL