materia nº 44/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 044/2023
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei 2.070 de 11 de julho de 2022, que 
aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, as seguintes metas e prioridades.
 Contribuição ao Regime de Previdência Complementar do Município.
ÓRGÃO EXECUTOR
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA
03.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função 09 Previdência Social
Subfunção 273 Previdência Complementar
Programa 0016 Programa de Previdência Municipal
Projeto/Ação 2.099 Contribuição ao Regime de Previdência 
Complementar do Município
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2023 R$ 0,00 R$ 15.000,00
 OBJETIVO: Implantar e manter o Regime de Previdência Complementar do 
Município nos termos da Emenda Constitucional 103/2019.
 METAS: Contribuição a 01 (uma) Entidade Fechada de Previdência Complementar.
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ÓRGÃO EXECUTOR
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA
08.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
Função 20 Agricultura
Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0009 Programa de Produção Vegetal
Projeto/Ação 2.087 Contribuição a Cooperativa de Agricultores 
Familiares do Município
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 0,00 R$ 50.000,00
OBJETIVO: Contribuição a Cooperativa de Agricultores Familiares do Município.
METAS: Contribuição a Cooperativa nos termos da lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 para 
execução de atividades de apoio técnico agrícola a pequenos produtores rurais do município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03
(trez) dias do mês de março de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL