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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
PROJETO DE LEI Nº 047/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e
cinqüenta mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002.12.361.0028.1220 – Reforma/Melhorias/ Escola Municipal Francisco Ribeiro Franco
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.51.00.00 – Fonte 1027 Obras e Instalações R$ 323.689,73
06002/4490.51.00.00 – Fonte 1029 Obras e Instalações R$ 226.310,27
T O T A L R$550.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício apurado
em 2022 na seguintes fontes de recursos:
FONTES DE RECURSO VALOR
1027 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 323.689,73
1029 Demais Impostos vinculados à educação básica 25% 226.310,27
VALOR TOTAL R$ 550.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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