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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
PROJETO DE LEI Nº 057/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 139.953,49 (Cento e trinta e
nove mil, novecentos e cinqüenta e três reais, quarenta e nove centavos), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301. 0028.1252 – Recursos Saúde/Anteriores LC 197.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/449051.00.00 – Fonte 03500 Obras e Instalações R$ 35.544,44
07003/449052.00.00 – Fonte 03500 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.868,28
07003/449052.00.00 – Fonte 03496 Equipamentos e Material Permanente R$ 656,55
07003/449052.00.00 – Fonte 03497 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.884,22
07003/449052.00.00 – Fonte 01002 Equipamentos e Material Permanente R$ 19.000,00
TOTAL R$ 139.953,49
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2022)
anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
03496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 656,55
03497 Vigilância em Saúde 13.884,22
03500 Bloco de Investimentos na Rede de Saúde - Estadual Exercício Anterior 106.412,72
01002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 19.000,00
139.953,49
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, ao 12 (doze) dias do mês de maio de 2023.
Moacir Andreolla
Prefeito Municipal
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