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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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Projeto de Lei nº 062/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, como se especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo – 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1049 – Ampliação e Melhorias do Pátio de máquinas
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 – Fonte 31872 Obras e Instalações R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito aberto pelo artigo
anterior, será utilizado parte de recurso livre de emenda parlamentar, referente a emenda
parlamentar nº 2022 38090004 e como fonte de recursos indicamos a Receita Corrente –
TRANSFERÊNCIA CORRENTE DA UNIÃO AOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES, conforme segue:
1000.00.00.00.00 RECEITA
1700.00.00.00.00 RECEITA CORRENTE
1717.00.00.00.00 TRANSF. CORRENTES DA UNIÃO AO ESTADOS E DO DISTR. FED. E DE SUAS ENTIDADES
1717.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
1717.99.01.01.00. Fonte 31872 Ampliação e Melhorias do Pátio de máquinas R$ 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, ao 26
(vinte e seis) dias do mês de maio do ano de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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